Legislações
Lei Ordinária Nº 1.464/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTES DAS RUAS Nº 3, 4, 14 E A, DAS QUADRAS Nº 1, 2, 3, 4 E 5 DO LOTEAMENTO SANTO ONOFRE, DESTA CIDADE, DE USO COMUM PARA O DOMÍNIO PARTICULAR DO MUNICÍPIO.
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