Legislações
Lei Ordinária Nº 1.491/1980
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 1.499/79, NO QUE DIZ RESPEITO AO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO E TAXA DE OCUPAÇÃO DAS ZONAS VERDES.
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ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 1.499/79, NO QUE DIZ RESPEITO AO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO E TAXA DE OCUPAÇÃO DAS ZONAS VERDES.