Legislações
Lei Ordinária Nº 1.493/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TENHA FATO GERADOR DO IMPOSTO A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) PRESTAÇÕES SEM JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUE O CONTRIBUINTE COMPROVE TER RENDIMENTO IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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