Legislações
Lei Ordinária Nº 1.501/1980
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGIDOS PALOS ESTATUTOS OU NOMEADOS E CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT, CO PODER EXECUTIVO E DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO, EXTENSIVOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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