Legislações
Lei Ordinária Nº 1.502/1980
AUTORIZA A PERMUTA DO LOTE Nº 8, DA QUADRA Nº 57, DO LOTEAMENTO SANTO ONOFRE, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL, PELO LOTE Nº 17, DA QUADRA DE UTILIDADE PÚBLICA DO LOTEAMENTO GUARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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