Legislações
Lei Ordinária Nº 1.504/1980
CANCELA DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, DE VALOR ORIGINÁRIO IGUAL OU INFERIOR A CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS), CONTITUÍDOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1977.
close