Legislações
Lei Ordinária Nº 1.535/1980
CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 1977, 1978, 1979 E 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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