Legislações
Lei Ordinária Nº 1.537/1980
MODIFICA A LEI Nº 1.345/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ESTABELECENDO NOVA ALÍQUOTA PATA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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MODIFICA A LEI Nº 1.345/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ESTABELECENDO NOVA ALÍQUOTA PATA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.