Legislações
Lei Ordinária Nº 1.539/1981
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGIDOS PELO ESTATUTO OU NOMEADOS E CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT, DO PODER EXECUTIVO E DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO EXTENSIVO AO INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
close