Legislações
Lei Ordinária Nº 1.540/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO ORÇAMENTO VIGENTE DA CONTA SUBVENÇÃO ECONÔMICA - CODEVEL, PARA A CONTA INVERSÕES FINANCEIRAS A IMPORTÂNCIA DE C$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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