AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REQUERER E FORMALIZAR O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA A VENDA OU PROMESSA DE VENDA DE DIREITOS DE USO E GOZO DE BENS IMÓVEIS, INSTALAÇÕES E SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, RELATIVAMENTE AO USO DA CADEIRAS DE TIPO CATIVAS OU PERPÉTUAS, E BOXES PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, DO ESTÁDIO OLÍMPICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.768 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 E RESPECTIVO REGULAMENTO (DECRETO Nº 70.951 DE 09 DE AGOSTO DE 1972).