Legislações
Lei Ordinária Nº 1.564/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMURTA DOS LOTES Nº 01 E 02, DA QUADRA Nº 16, DO LOTEAMENTO PARQUE SANTO ONOFRE, DESTA CIDADE, DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELOS LOTES Nº 07 E 08 DA QUADRA Nº 38, DO LOTEAMENTO ESMERALDA, DESTA CIDADE E DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO.
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