Legislações
Lei Ordinária Nº 1.567/1981
INSTRODUZ MODIFICAÇÕES NO TÍTULO II, CAPÍTULO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.450/79 - CÓDIGO DE POSTURAS, VEDANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS, E A SUA PERMANÊNCIAS EM RUAS E LOGADOUROS PÚBLICOS, FIXA SANÇÕES PECUNIÁRIAS AOS INFRATORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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