Legislações
Lei Ordinária Nº 1.569/1981
ESTABELECE AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS E OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PARA ESTE EXERCÍCIO, O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, A TÍTULO DE ABONO DE NATAL, EXTENSIVO AO PESSOAL INATIVO.
close