Legislações
Lei Ordinária Nº 1.578/1981
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO SITUADOS NO LOTEAMENTO CATARATAS, POR IMÓVEIS LOCALIZADOS NON LOTEAMENTO JARDIM AEROPORTO, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
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