Legislações
Lei Ordinária Nº 158/1961
ESTABELECE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS E SUA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL DE SOCIEDADE.
ESTABELECE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS E SUA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL DE SOCIEDADE.