Legislações
Lei Ordinária Nº 1.581/1981
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NO JARMIM ESMERALDA POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, SITUADO NO JARDIM SANTO ONOFRE, PARA A CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO OLÍMPICO MUNICIPAL.
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