Legislações
Lei Ordinária Nº 1.582/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO INCRA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 6.431 DE 11 DE JULHO DE 1977, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 80.511 DE 07 DE OUTUBRO DE 1977.
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