Legislações

Lei Ordinária Nº 1.585/1981

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - EBTU - PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SUBPROJETO PROPAV (PROJETO EBTU/BIRD), AUTORIZA AINDA A FIRMAR COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PACTO DE ADESÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE ESTE E O GOVERNO FEDERAL, ASSIM COMO CELEBRAR CONVÊNIO QUE EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO MENCIONADO PROTOCOLO SE FIZER NECESSÁRIO.