Legislações

Lei Ordinária Nº 1.600/1982

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DESAFETAR PARTE DAS RUAS GASPAR DUTRA E TAROBÁ DO LOTEAMENTO JARDIM MARIA DE FÁTIMA, DESTA CIDADE, DE USO COMUM, PARA O DOMÍNIO PARTICULAR DO MUNICÍPIO, BEM COMO A PERMUTÁ-LAS.