Legislações
Lei Ordinária Nº 1.604/1982
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGIDOS PELOS ESTATUTOS OU NOMEADOS E CONTRATADOS, PELO REGIME DA CLT. DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, EXTENSIVOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1982.