Legislações
Lei Ordinária Nº 1.618/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO REAL, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, À IGREJA EVANGÉLICA HOLINESS DO BRASIL, DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO REAL, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, À IGREJA EVANGÉLICA HOLINESS DO BRASIL, DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE.