Legislações
Lei Ordinária Nº 1.625/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A CESSÃO DE USO REAL, POR DEZ (10) ANOS, DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA AO LAR EVANGÉLICO MIRIAN
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A CESSÃO DE USO REAL, POR DEZ (10) ANOS, DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA AO LAR EVANGÉLICO MIRIAN