AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DO LOTE Nº 07 (SETE) DA QUADRA Nº 17 (DEZESSETE) DO LOTEAMENTO SANTO ONOFRE, DESTA CIDADE, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELOS LOTES Nº 18 (DEZOITO) E 19 (DEZENOVE), DA QUADRA Nº 5-A (CINCO-A), DO JARDIM GUARUJÁ, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO.