Legislações
Lei Ordinária Nº 1.629/1982
ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM SOB O REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA.
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ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM SOB O REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA.