Legislações
Lei Ordinária Nº 1.635/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO INCRA, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.925 DE 29.06.81 COMBINADO COM A LEI FEDERAL Nº 6.431, DE 11 DE JULHO DE 1977, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 80.511 DE 07 DE OUTUBRO DE 1977.
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