Legislações
Lei Ordinária Nº 1.647/1982
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGIDOS PELO ESTATUTO OU NOMEADOS E CONTRATADOS PELO REGIME C.L.T. DO MAGISTÉRIO, DO PODER EXECUTIVO E DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.