Legislações
Lei Ordinária Nº 1.652/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DOMINIAL DOS IMÓVEIS DO PERÍMETRO URBANO NO DISTRITO DE LINDOESTE.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DOMINIAL DOS IMÓVEIS DO PERÍMETRO URBANO NO DISTRITO DE LINDOESTE.