Legislações
Lei Ordinária Nº 1.655/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE PARTE DOS LOTES Nº 56 E 58 DO PERÍMETRO URBANO DE CASCAVEL, DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO LOTE Nº 14 DA QUADRA N] 04 DO JARDIM SANTA LUZIA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO.
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