Legislações
Lei Ordinária Nº 1.661/1982
ESTABELECE AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PARA ESTE EXERCÍCIO, O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, A TÍTULO DE ABONO DE NATAL, EXTENSIVO AO PESSOAL INATIVO.
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