AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JARDIM AEROPORTO DESTA CIDADE, À SOCIEDADE RURAL DO OESTE DO PARANÁ, E POR IGUAL, OS DEMAIS LOTES DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DECRETO Nº 1.390, DE 09.12.80, ASSIM QUE TENHA DISPONIBILIDADE DOMINIAL SOBRE OS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.