Legislações
Lei Ordinária Nº 1.670/1983
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES - D.C.E. - DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE CASCVAEL, E SUAS UNIDADES SETORIAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.212/76.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES - D.C.E. - DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE CASCVAEL, E SUAS UNIDADES SETORIAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.212/76.