Legislações
Lei Ordinária Nº 1.702/1983
ESTABELECE NORMAS, DICIPLINA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NORMAS, DICIPLINA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.