Legislações
Lei Ordinária Nº 1.704/1983
ALTERA O PARÂMETRO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.092/74, AS FORMAS DE APLICAÇÃO DE MULTAS E ACRESCE UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 1º DA REFERIDA LEI.
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