Legislações
Lei Ordinária Nº 1.705/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS RELATIVAS AO I.S.S.Q.N. E I.C.M. MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS.
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