Legislações
Lei Ordinária Nº 1.709/1983
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1983, AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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