Legislações
Lei Ordinária Nº 1.712/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO ONEROSA, ÁREAS DE TERRAS TRANSFERIDAS AO PATRIMÔNIO CORPÓREO DA UNIÃO, COM BASE NO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 6.925, DE 29.06.81, COMBINADO COM A LEI FEDERAL N] 6.431, DE 11 DE JULHO DE 1977, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 80.511, DE 07 DE OUTUBRO DE 1977.
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