Legislações
Lei Ordinária Nº 1.714/1983
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.