Legislações
Lei Ordinária Nº 1.739/1984
ALTERA COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA; CANCELA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM VALORES INFERIORES A CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA; CANCELA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM VALORES INFERIORES A CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.