Legislações
Lei Ordinária Nº 174/1962
ALTERA A ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL FIXO E VARIAVEL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ALTERA A ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL FIXO E VARIAVEL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.