Legislações
Lei Ordinária Nº 1.762/1984
ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 255 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 259 DE LEI MUNICIPAL Nº 1.345 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 255 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 259 DE LEI MUNICIPAL Nº 1.345 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.