Legislações
Lei Ordinária Nº 1.767/1984
ALTERA OS ARTIGOS 191, 105, INCISO V, LETRAS A, B E C E A TABELA II ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 1.345/77 (CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA OS ARTIGOS 191, 105, INCISO V, LETRAS A, B E C E A TABELA II ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 1.345/77 (CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.