Legislações
Lei Ordinária Nº 1.778/1984
ESTABELECE O CONCEITO DE CONTRIBUINTE PARA FINS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1447/79 E 1448/79 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECE O CONCEITO DE CONTRIBUINTE PARA FINS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1447/79 E 1448/79 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.