Legislações
Lei Ordinária Nº 1.792/1985
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.254/76 QUE ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IMÓVEIS URBANOS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL E AGROPASTORIL.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.254/76 QUE ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IMÓVEIS URBANOS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL E AGROPASTORIL.