Legislações
Lei Ordinária Nº 1.799/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO REAL, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS A PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA, DE IMÓVEL DE PATRIMONIO MUNICIPAL.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO REAL, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS A PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA, DE IMÓVEL DE PATRIMONIO MUNICIPAL.