Legislações
Lei Ordinária Nº 1.843/1985
ESTABELECE NOVA BASE DE CÁLCULO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA DE SERGURANÇA CONTRA INCENDIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECE NOVA BASE DE CÁLCULO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA DE SERGURANÇA CONTRA INCENDIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.