Legislações
Lei Ordinária Nº 1.849/1985
CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTA E REDUZ A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTA E REDUZ A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.