Legislações
Lei Ordinária Nº 1.870/1986
FICA POR FORÇA DESTA LEI, CRIADO O ENSINO BIBLICO RELIGIOSO NAS ESCOLAS DO MUNICIPÍO, CONFORME PRE A RESOLUÇÃO Nº 1545/85 E ORDEM DE SERVIÇO Nº 80/85 DA SEED - SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO PUBLICA NO DIÁRIO OFICIAL, EM DATA DE 31.12.85.
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