Legislações
Lei Ordinária Nº 1.904/1986
ESTABELECE AOS FUNCIONARIOS ESTATUTÁRIOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PARA ESTE EXERCICIO, O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, EXTENSIVO AO PESSOAL INATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
close