Legislações
Lei Ordinária Nº 1.925/1987
PROIBE NO ÂMBITO MINICIPAL, A VENDA DE COLA DE SAPATEIRO COMPOSTA PELA SUBSTÂNCIA, DO BENZENO, À MENORES DE 18 ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROIBE NO ÂMBITO MINICIPAL, A VENDA DE COLA DE SAPATEIRO COMPOSTA PELA SUBSTÂNCIA, DO BENZENO, À MENORES DE 18 ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS